Requerimento n° 872, de 2016 Ver RQS 872/2016

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações referentes a anúncios de antecipação da dívida do BNDES junto ao Tesouro Nacional, veiculadas em mídia de circulação nacional intitulada: "Lei fiscal impede BNDES de antecipar dívida, diz economista" (Valor Econômico, 24/05/2016); assim como, informações sobre o impacto na expansão monetária, liquidez, taxas de juros, dívida pública mobiliária federal, redução do déficit público e custo fiscal e crime fiscal - caracterização como operação de crédito entre a União e insituição financeira por ela controlada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relatório

Pelo deferimento com as emendas apresentadas.

Resultado

Aprovado o relatório