Requerimento n° 533, de 2016 Ver RQS 533/2016

Ementa

Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de perda de arrecadação, por Estado e pelo Distrito Federal, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) caso seja aprovado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 55, de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Aníbal

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatório

Pelo deferimento.

Resultado

Transferido para a próxima Reunião.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDIR)