Requerimento n° 195, de 2016 Ver RQS 195/2016

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações acerca da nova proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo - CGTA anunciadas na Audiência Pública ANAC nº 3/2016.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Raimundo Lira

(PMDB/PB)

Relatório

Pelo deferimento, substituindo a expressão "Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil" por "Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil".

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso de requerimento (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)