Requerimento n° 867, de 2015 Ver RQS 867/2015

Ementa

Requer, nos termos do art 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 443, de 2015; e 99, de 2011( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, 307 e 703, de 2011; e 9, de 2012).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relatório

Pronto para deliberação.

Resultado

Deferido

Observação

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". Se aprovado o Requerimento de tramitação conjunta, as matérias vão às Comissões de Assuntos econômicos - CAE, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, e de Assuntos Sociais - CAS, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria