Requerimento n° 853, de 2024 Ver RQS 853/2024

Ementa

Requer informações ao Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, sobre os impactos operacional e orçamentário que o Projeto de Lei nº  2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291,de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”, pode acarretar sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta, inclusive, sobre os serviços de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas sociais decorrentes da dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDIR)