Requerimento da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados n° 12, de 2024Ver
REQ 12/2024 - CMMIR
Ementa
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, em relação aos imigrantes inadmitidos e retidos no Aeroporto de Guarulhos em condições insalubres e submetidos à possíveis violações de direitos humanos.