Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 12, de 2023

Ementa

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Comunicação e Direito Digital

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado

Observação

Fica interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2019, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDIR)