Requerimento n° 191, de 2023

Ementa

Requer que sejam prestadas informações, pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, sobre a edição da Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, que revoga a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os requisitos formais, a documentação necessária, a possibilidade de exigência de prestação de garantias e os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e pela administração pública direta, autárquica e fundacional, quanto ao recebimento por parte de órgãos e entidades públicas federais de oferta de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal, e institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de ato normativo que sucederá a Portaria Normativa revogada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Relatório

Pela aprovação. O relator aponta erro material. Onde está escrito Portaria Normativa AGU nº 83, de 14 de março de 2023, leia-se Portaria Normativa AGU nº 87, de 14 de março de 2023.

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDIR)