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Atividade Legislativa Comissões

5ª Reunião, Ordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
17/03/2020 às 11h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Cancelada

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver PLC 6/2017
    Ementa
    Acrescenta § 3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
  • Ver PL 2695/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Observação
    - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 374/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
    Relator
    Senador Renan Calheiros
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião do dia 17/09/2019.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1750/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.
    Relator
    Senador Paulo Rocha
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 08/10/2019.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3238/2019
    Ementa
    Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas
    Observação
    - A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/02/2020 e 03/03/2020.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3614/2019
    Ementa
    Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
    Relator
    Senador Styvenson Valentim
    Relatório
    Pela aprovação
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 97/2020
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.
    Relator
    Senador Styvenson Valentim
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Fernando Bezerra Coelho
Dário Berger
Marcio Bittar
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Eduardo Braga
3. Luiz Pastore
4. VAGO
Titulares
Rodrigo Cunha
Roberto Rocha
Juíza Selma
Suplentes
1. Izalci Lucas
2. Mara Gabrilli
3. Major Olimpio
Titulares
VAGO
Weverton
Cid Gomes
Suplentes
1. Fabiano Contarato
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
Titulares
Humberto Costa
Telmário Mota
Suplentes
1. Paulo Rocha
2. Rogério Carvalho
Titulares
Angelo Coronel
Otto Alencar
Suplentes
1. Irajá
2. Omar Aziz
Titulares
Rodrigo Pacheco
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Jorginho Mello
2. José Serra
Titulares
Reguffe
Suplentes
1. Styvenson Valentim
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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