Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 65, de 2019 Ver REQ 65/2019 - CTFC

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a política de privacidade e segurança de dados pessoais das empresas de telefonia em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)