13 - PL 3256/2019 - 50ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Comissão Permanente

17/12/2019 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 3256, de 2019 Ver PL 3256/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator Ad hoc

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o substitutivo por unanimidade

Textos da pauta