3 - PL 3617/2019 - 50ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
17/12/2019 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3617, de 2019 Ver PL 3617/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado por unanimidade
- Textos da pauta