10 - PL 3617/2019 - 42ª Reunião, Ordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Comissão Permanente

26/11/2019 às 11h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Projeto de Lei n° 3617, de 2019 Ver PL 3617/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Rodrigo Cunha

(PSDB/AL)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Pela aprovação

Textos da pauta