2 - PLS 374/2017 - 42ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
26/11/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2017 Ver PLS 374/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- - O relatório foi lido na reunião do dia 17/09/2019.
- Textos da pauta