Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 26, de 2018 Ver RTG 26/2018

Ementa

Nos termos do art. 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para que seja discutida a oferta de serviços de extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para órgãos da Administração Pública, mediante remuneração, com a presença dos seguintes convidados: 1. Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos, Diretora-Presidente do SERPRO; 2. Dr. Frederico Meinberg Ceroy, promotor de justiça e Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT; 3. Representante do Ministério Público Federal; 4. Representante do Ministério da Fazenda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Airton Sandoval

(MDB/SP)

Resultado

Aprovado