Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2017 Ver PLS 308/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relator

Senador Lindbergh Farias

(PT/RJ)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da emenda oferecida pelo Senador Paulo Paim com duas emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1-T, 2 e 3-CTFC

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CTFC)  
• EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017 (CTFC)