Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 24, de 2018 Ver RTG 24/2018

Ementa

Requer, nos termos do inciso I, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº16 de 2018, “que propõe a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para instruir o PLS 481 de 2017, que altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário para propor a inclusão entre os debatedores de representantes das seguintes entidades: - Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - camara-e.net; - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)