13 - PLS 48/2018 - 2ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
07/03/2018 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2018 Ver PLS 48/2018
- Ementa
- Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria pelo prazo de cinco dias nos termos regimentais
- Textos da pauta