9 - PLS 759/2015 - 2ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Comissão Permanente

07/03/2018 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 759, de 2015 Ver PLS 759/2015

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela prejudicialidade Votação simbólica

Resultado

Aprovado o parecer pela prejudicialidade

Textos da pauta