Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2017 Ver PLC 45/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Lido o relatório e concedida vista da matéria ao Senador Dalirio Beber, pelo prazo de cinco dias nos termos regimentais

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)