Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2014 Ver PLS 19/2014

Ementa

Acrescenta o art. 39-A à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", e o art. 62-A à Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que “institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências” a fim de regular a validade das certidões exigidas para a concessão de financiamento imobiliário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relator

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Observação

- A matéria constou na pauta da reunião do dia 13/12/2017. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria