7 - PLC 45/2017 - 1ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
08/02/2018 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Não realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 45, de 2017 Ver PLC 45/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Observação
- - A matéria constou na pauta da reunião do dia 13/12/2017. - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
- Textos da pauta