Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2015 Ver PLC 110/2015

Ementa

Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Pela aprovação com quatro emendas

Observação

-Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria