03/05/2017 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2012

Ementa

Acrescenta o § 4º no art.53 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva e consequentemente nula cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de cadastro em contratos de financiamento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação com três emendas

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria