Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 22, de 2026 Ver REQ 22/2026 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Miriam Belchior, informações relativas ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mediante a disponibilização de dados dos últimos 60 (sessenta) meses, a serem atualizados a cada 90 (noventa) dias, inclusive os submetidos a sigilo, respeitados os regimes de transferência de sigilos e as sanções administrativas e penais cabíveis em caso de eventuais descumprimentos.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

(em 20/05/2026)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)