Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 21, de 2026 Ver REQ 21/2026 - CTFC

Ementa

Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, informações acerca da possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Resultado

Aprovado

(em 20/05/2026)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)