Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 18, de 2026 Ver REQ 18/2026 - CTFC

Ementa

Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que informe acerca do alcance e da aplicabilidade do Acórdão TCU nº 2.519/2014 – Plenário (Processo TC 038.901/2012-9) aos professores transpostos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, bem como sobre os efeitos do regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva (DE), já concedido pela União, para fins de aposentadoria com paridade e integralidade.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Resultado

Aprovado

(em 20/05/2026)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)