2 - PL 133/2024 - 5ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
20/05/2026 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 133, de 2024 Ver PL 133/2024
- Ementa
- Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)(em 20/05/2026)
- Textos da pauta