Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 4, de 2026 Ver REQ 4/2026 - CTFC

Ementa

Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria para investigar a legalidade, a legitimidade e a economicidade na destinação de recursos públicos, patrocínios ou parcerias firmadas pelos Ministérios da Cultura e do Turismo; pela Secretaria de Comunicação Social, bem como pela EMBRATUR em favor de agremiações carnavalescas (Escolas de Samba), sobretudo para o desfile do ano de 2026 da escola de samba Academicos de Niteroi, cujo enredo ou temática envolveu homenagem direta à figura do atual Presidente da República em ano eleitoral.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)