2 - PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) - 1ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
04/02/2026 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 6547, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2011) Ver PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação com as emendas nº 1 e 2 – CCT
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto com as emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC
- Textos da pauta