Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 2645, de 2019 Ver PL 2645/2019

Ementa

Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Resultado

Retirado de pauta pelo relator

Textos da pauta

• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)