Projeto de Lei n° 4849, de 2019 Ver PL 4849/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relator Ad hoc

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatório

Pela aprovação do projeto com o acolhimento parcial da emenda nº 1 – CAE e o acolhimento das Emendas nºs 4, 5 e 6 – CAE

Resultado

Aprovado o projeto, com o acolhimento parcial da emenda nº 1 – CAE/CTFC e o acolhimento das emendas nºs 4, 5 e 6 – CAE/CTFC, por unanimidade

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• EMENDA 1 - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 3 - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 4 / CAE / CTFC - PL 4849/2019 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)