Projeto de Lei n° 3995, de 2024 Ver PL 3995/2024

Ementa

Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido o relatório e concedida vista coletiva à matéria

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CTFC - PL 3995/2024 (CTFC)  
• EMENDA 2 / CTFC - PL 3995/2024 (CTFC)  
• EMENDA 3 - PL 3995/2024 (CTFC)  
• EMENDA 4 - PL 3995/2024 (CTFC)  
• EMENDA 5 - PL 3995/2024 (CTFC)  
• EMENDA 6 - PL 3995/2024 (CTFC)