Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 12, de 2025 Ver REQ 12/2025 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Camilo Sobreira de Santana, Ministro de Estado da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre aspectos da política de avaliação da educação básica no Brasil, especialmente quanto à gestão da divulgação dos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2023 e à ausência de metas definidas para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Resultado

Aprovado com aditamento para converter a convocação em convite ao Ministro de Estado da Educação e para que a reunião seja feito em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura (CE)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)