Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 9, de 2025 Ver REQ 9/2025 - CTFC

Ementa

Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como do arts. 90, X, c/c art. 102-A, I, “e”, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprove a solicitação de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para reavaliação do Acórdão TCU n. 520/2024, proferido no âmbito do Relatório de Auditoria TC 008.711/2023-2.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Resultado

Aprovado