Projeto de Lei n° 3953, de 2019 Ver PL 3953/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto na forma da emenda n° 1–CAE (substitutivo)

Resultado

Aprovado o substitutivo por unanimidade

Textos da pauta

• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)