10 - PL 997/2023 - 8ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
18/12/2024 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei n° 997, de 2023 Ver PL 997/2023
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado o projeto por unanimidade
- Textos da pauta