Projeto de Lei n° 4687, de 2023 Ver PL 4687/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFC

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)