Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 22, de 2024 Ver REQ 22/2024 - CTFC

Ementa

Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei n° 4889, de 2023, que "Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)