17 - PL 133/2024 - 4ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
03/07/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 133, de 2024 Ver PL 133/2024
- Ementa
- Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas (de redação)
- Resultado
-
Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria
- Textos da pauta