Projeto de Lei n° 2725, de 2022 Ver PL 2725/2022

Ementa

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com 1 emenda (de redação)

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir a parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC (de redação)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CTFC)  
• Relatório Legislativo (CE)