Projeto de Lei n° 4889, de 2023 Ver PL 4889/2023

Ementa

Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Rodrigo Cunha

(PODEMOS/AL)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)