15 - PL 1914/2023 - 4ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
03/07/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 1914, de 2023 Ver PL 1914/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto.
- Textos da pauta