Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 5, de 2024 Ver REQ 5/2024 - CTFC

Ementa

Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)