Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 14, de 2023 Ver REQ 14/2023 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Decreto nº 11.466 e o Decreto nº 11.467, que regulamentam a Lei nº 14.026/2020 e geram graves prejuízos ao saneamento básico no Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)