Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 10, de 2023Ver
REQ 10/2023 - CTFC
Ementa
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Juscelino Filho, Ministro das Comunicações, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a contratação de servidores fantasmas na Câmara dos Deputados.