Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2013 Ver PLS 68/2013

Ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Rodrigo Cunha

(UNIÃO/AL)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas 1 e 2 da CCJ

Resultado

Lido o relatório e adiadas a discussão e a votação

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria