Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 42, de 2022 Ver REQ 42/2022 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, e os 8 Ministros do Superior Tribunal de Justiça que participaram de viagem para evento em Portugal, custeada por empresas com litígios bilionários na área de falência, pendentes de julgamento por esses magistrados convidados para o evento, prestem esclarecimentos sobre esse fato.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)