Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 40, de 2022 Ver REQ 40/2022 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o conflito de opiniões sobre o inquérito 4781 e também a violação do devido processo legal, dos direitos e garantias individuais e o do sistema acusatório.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)