5 - PLS 68/2013 - 20ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
12/07/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Cancelada
Semipresencial
Observações: Cancelada devido à continuação da sessão do Congresso Nacional.
Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2013 Ver PLS 68/2013
- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela prejudicialidade das emendas 1 e 2 da CCJ
- Textos da pauta